453 do RICMSSP prevê a emissão da Nota Fiscal de entrada pelo estabelecimento de origem na hipótese da recusa e não há regras específicas para a aplicação de CFOP mas a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo tem entendimento que a entrada de mercadoria recusada deve ser tratada como devolução nos termos do art. I - o armazém geral ou o depositário a qualquer título.
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Esclarece sobre o preenchimento da Nota Fiscal nas operações com medicamentos de que trata o Convênio ICMS 8702.
. 182 2º e 3º do RICMS2000-SP e. CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL Artigo 11 - São responsáveis pelo pagamento do imposto devido Lei 637489 arts. 182 2º do RICMS2000-SP Checado pela Valor em 080421.
Obedecendo ao artigo 202 do RICMS2000 no que se refere à guarda de documentos. PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOSI - INTRODUÇÃOEm um primeiro momento as eventuais irregularidades verif. 177-A Observado o disposto nos artigos 373-A a 373-K e.
421 Regularização após o prazo de recolhimento do ICMS. 127 caput VII a e 182 caput I do RICMS2000-SP Checado pela Valor em 120621. RICMS-SP2000 art.
12 XII na redação da Lei Complementar 1022000 art. 2º na redação da Lei Nº 106192000 art. 182 caput do RICMS2000-SP Checado pela Valor em 300921.
Além do registro em conjunto com os demais créditos para efeito da compensação prevista nos arts. A na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro. 1º II e Lei Complementar federal Nº 871996 art.
177 Os documentos a que se referem os incisos IV V e VIII a XI do artigo 174 poderão ainda a critério da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda ser englobados num único documento fiscal cuja implantação dependerá da edição de atos normativos complementares. Conforme comentado na introdução desse trabalho é obrigatório a emissão de Nota Fiscal no reajustamento de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação. COMUNICADO CAT-4503 de 27-06-2003 DOE 28-06-2003.
É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI ou do ICMS. 2º Ocorre o fato gerador do imposto Lei Nº 63741989 art. IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.
RICMS2000 - Tabela de Artigos. Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS aprovado pelo Decreto 45490 de 30 de novembro de 2000. Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incide sobre Lei 637489 art.
Esclareça-se também que no caso de exportação o artigo 182 inciso II do RICMS2000 prevê a emissão de novo documento fiscal se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal situação que não é a relatada na presente consulta. O artigo 182 inciso IV e 2º do RICMS2000 é específico para lançamento do imposto não efetuado em época própria o que não ocorre na situação sob análise haja vista que embora não tivesse sido lançado na época própria foi lançado posteriormente pela fiscalização de ofício por meio da lavratura do AIIM. 51 Regularização dentro do período de apuração.
Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Aprovado pelo Decreto 45490 de 30-11-2000. 312 Operações isentas ou não tributadas. Conforme previsto no artigo 182 do Regulamento do ICMS.
67 1º Convênio de 15-12-70 SINIEF art. Nesse contexto cabe reproduzir o disposto nos artigos 22-B e 33-A 1º 15 da Portaria CAT-552009. 3 Vedação de emissão de Nota Fiscal.
O disposto no Ajuste Sinief nº 22018 aplica-se no que couber às operações com mercadorias isentas ou não tributadas. Redação dada ao item 3 pelo inciso I do art. Artigo 409 - Constitui condição da suspensão e do diferimento previstos neste capítulo o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem dentro do prazo de 180 cento e oitenta dias contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento autor.
Compartilhar Caderno RICMS - Artigo 409 a 410. 182 2º 3º Caso estabelecimento possua saldo credor do ICMS nunca inferior ao valor do ICMS devido na nota fiscal complementar o pagamento em GARE não precisa ser realizado bastando apenas o lançamento do nota fiscal com débito no Livro Registro de Saídas. Decreto nº 45490 de 30 de novembro de 2000 LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS.
Porém ao ler o Artigo 182 II do RICMSSP-Deredto 4590000 fiquei com dúvida de como devo proceder com relação à variação cambial pois se é obrigatório emitir uma nota fiscal complementar até 3 dias após a data do fechamento do câmbio e os valores da nota não servem de base de cálculo para os impostos. Artigo 182 Os documentos fiscais previstos no artigo 124 serão também emitidos conforme o caso Lei 637489 art. 2º I e o último com alteração da Lei 1061900 art.
CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA. 2º do Decreto 48920 de 02-09-04. 8º inciso XXV e 14 e 9º os dois primeiros na redação da Lei 1061900 art.
Quando a regularização do documento fiscal se der dentro do mesmo período de apuração da sua emissão o contribuinte deverá emitir Conhecimento de Transporte Complementar utilizar o mesmo CFOP do. 53 e 54 o crédito resultante de operação de que decorra entrada de mercadoria destinada ao ativo fixo deve ser objeto de controle nos termos previstos no Subanexo VII ao Anexo XV a este. 182 III 1º a 3º do RICMS2000-SP Checado pela Valor em 090421.
Artigo 3º - Fica revogado o 2º do artigo 119 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS aprovado pelo Decreto nº 45490 de 30 de novembro de 2000. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005 NOTA - V. Senhor Governador Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que aprova o novo regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS em substituição àquele aprovado pelo Decreto nº.
Por oportuno reproduzimos parcialmente o artigo 182 do RICMS2000. Na hipótese de a regularização da documental fiscal ser feito após o prazo de recolhimento do ICMS sobre a apuração ou seja após o período em que foi emitida a Nota Fiscal originária o. Redação original vigente até 31072000.
TÍTULO I DO IMPOSTO. 21 Prazo para emissão. Resposta à Consulta nº 101151976 Checado pela Valor em 301121.
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